Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 2621 Processo 1001062-57.2017.8.26.0424 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - - PREFEITURA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 2946 contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Rosnei Silva - Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada a fls. 58, homologo o cálculo de fls. 146/147(autos de conhecimento) copiado a fls. 60/61 destes. Expeçam-se os ofícios requisitórios (Precweb) aguarndo-se após, os