Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 2024 fls. 84, no prazo de 05 dias, sob pena de homologação. DR. PABLO ROBERTO DOS SANTOS - OAB/SP 284.269 EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 768.715 JP X ROGERIO APARECIDO VAZ. “1. Declaro extinta a pena restritiva de direitos, ante o integral cumprimento. 2. No que tange à pena de multa, considerando que sua cobrança e