Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3399 966 (§ 7.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3451 75 direito para a efetivação da penhora. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/2015. Ademais, não efetuado o pagamento, fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2660 localizado para intimação do pedido de cumprimento de sentença no endereço da citação, sem comunicação de mudança de endereço, considera-se realizada sua intimação, conforme inteligência do artigo513, § 3º, combinado com o artigo274, § único, ambos doCódigo de Processo Civil. A atualização de endereço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2561 983 1654/1655 e homologado às fls. 1667.O réu não efetuou o pagamento da multa imposta (fls. 1695) e o débito foi inscrito em dívida ativa (fls. 1700/1701).Aguarde-se, em cartório, notícias acerca do cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos réus AGNALDO DE LIMA e ANDRÉ LUIZ DA CUNHA.N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1645 488 Processo 1005802-61.2014.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - EDIFÍCIO ANDARAI - ELI LUGOBONI - - MARIA GORETI FABRIS LUGOBONI - Vistos. A ação fluirá sob o rito ORDINÁRIO. Anote-se. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 755 324 garantir o recebimento dos juros legais. Pois bem: Quanto aos Planos Collor I e II. Por ocasião do Plano Collor I ocorreu a cisão dos depósitos dos correntistas em duas partes, uma excedente a NCZ$ 50.000,00 (indisponível em cruzados novos) e outra inferior a Cr$ 50.000,00 (disponível em cruzeiros). A MP 16

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2882 2411 presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2579 FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP) Processo 1047834-44.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Vistos. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- JOEL MARCONDES DOS REIS) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2088 - EVERTON BEZERRA DE SOUZA) A empresa ON SITE WORKING COM. E SERV. ESPEC. DE MANUTENÇÃO LTDA. ME., por intermédio de seu representante legal qualificado na petição inicial, opõe embargos à execução fiscal contra a FAZENDA NACIONAL para desconstituir a penhora em faturamento da empresa embargante e oportunizar a nomeação de bens à livre penhora. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 10/129.A Fazenda Nacional apresenta impu

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a a