Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 629 pode ser observado de forma isolada, mas em conjunto com os princípios, também constitucionais, da defesa do meio ambiente (CF, art. 225), da função social da propriedade (CF, art. 5º, inc. XXIII), e da função sócio-ambiental da cidade (CF/88, art. 182 e Estatuto da Cidade, art. 1º). 3. Negou-se provim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 631 determinada nos autos. Observe-se, porém, que o acordo prevê a doação de lote para os ocupantes cadastrados, com auxílio na obtenção de financiamento para a construção. Logo, em tese há a preservação da posse dos moradores, não podendo se falar que há turbação, ou ainda, direito a ser indenizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 810 remoção de famílias, para realocação. Por fim, a Municipalidade se compromete a garantir lote que se encontre de acordo com a legislação municipal de todas as famílias que forem notificadas, quando do cadastramento. A cláusula de número dezesseis ainda garante aos ocupantes o benefício da concessão es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 816 prova exclusivamente de cunho testemunhal. É sabido que com a notícia de regularização de determinada área, aumenta o número de invasões, vez que a carência de habitações é fato notório. Logo, possível que a embargante, ainda que hoje detenha a posse, a tenha obtido por meio clandestino, com a invas�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 821 confirmo seu recebimento. No mérito os embargos improcedem. Os presentes embargos guardam mais uma natureza política que jurídica, vez que do pedido inicial, resulta claro que a intenção da embargante é obstar a execução do acordo firmado em ação civil pública, de regularização da área, e não simpl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 496 razão da gratuidade. - ADV JOSÉ CARLOS CRUZ OAB/SP 264514 - ADV GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI OAB/SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 497 com investidura do poder de polícia, cujo fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construção foi embargada três meses antes de ser demolida. IV - Benefício da justiça gratuita concedido nesta sede recursal. (A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 499 se opor por meio de embargos, para o fim de resguardar posse evidentemente ilegal e irregular. Observe-se que segundo o artigo 40 da Lei nº 6.766/76, é poder-dever da Municipalidade zelar pela ocupação do solo e loteamento irregular. O embargante não se encontra cadastrado entre os ocupantes da área em lit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 513 § 1º; Resolução nº 303/2002 do CONAMA). 2. É inviável a manutenção da acessão erigida em área de preservação permanente, pois o direito à moradia não pode ser observado de forma isolada, mas em conjunto com os princípios, também constitucionais, da defesa do meio ambiente (CF, art. 225), da fun�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 541 da Luz. j. 08.08.2007, unânime, DJU 10.01.2008, p. 1151). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. Consta do relatório técnico elaborado pelo SIV-SOLO/DF, que o imóvel em questão está localizado em área de preservação permanente (APP de ve