Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 541 1570 comprovada convence da infringência ao art. 136 do Código Penal ( maus tratos ), e não ao art. 148, § 1º, inc. I, do Código Penal, como consta da denúncia. Trata-se da chamada emendatio libelli , em que ocorre alteração apenas da capitulação do delito, e não também dos fatos, que continuam os mesmo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 457 1697 46/2006 penal JP. Carlos Alexandro de Mendonça sentença de fs. 131/131vº - tópico final: Posto isso, julgo procedente a presente ação penal e condeno Carlos Alexandro de Mendonça, portador do R.G. n.º 33.638.648-5 SSP/SP, filho de Jesuíno João Mendonça e de Maria de Lourdes de Mendonça, como incurso