Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 1527 meio do Direito, não tolera sem maiores consequências ofensa ao direito alheio. É de pensarem os réus que, uma vez cumprida a crucis penal, ao novamente flertarem com a liberdade devem se ater ao trabalho e uma contribuição positiva para com o meio humano-social. Quanto à coação moral irrogada pela defesa de Ruan, apesar de ver no depoimento dos réus certo direcionamento comum, não entend

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 3137 APELAÇ¿O CRIMINAL. LES¿O CORPORAL GRAVE. LAUDO COMPLEMENTAR. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. RAZ¿ES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇ¿O. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Nos delitos de les¿o corporal de natureza grave, a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal, n¿o havendo, portanto, prejuízo à materialidade delitiva quando as les¿es podem

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 971 ________________________________________ Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 0000674-64.2012.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DE IBICARAI-BAHIA Advogado(s): REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARINA DE JESUS CASTRO e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Representação

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 que todos os requerimentos nelas formulados foram registrados, bem como os "protestos" contra aqueles indeferidos. Não poderia deixar de mencionar aqui a existência de diversas manifestações deste causídico nestes autos apontando perseguições a si ou seu cliente (fls. 194/195 e ofício de fl. 196, 255/259, 268/274). Lado outro, convém não olvidar que, a princípio,

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 1171 de defensor técnico¿2 Depreende-se da doutrina que, a citação tem por fim primordial possibilitar ao réu o pleno conhecimento da acusação ajuizada, bem como possibilitar sua ampla defesa em juízo. Conforme art. 563, do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No presente caso, a despeito dos argumentos da defesa, verific

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 840 síntese, que no dia 07/04/2015, por volta das 10h, procedeu-se fiscalização nas instalações elétricas do imóvel situado na Rua Augusto Correa, 781, Guamá. Quando da vistoria da unidade consumidora nº 610160, que alimenta o endereço acima citado, onde existem uma vila de kit-nets, onde ficou constatado uma ligação elétrica clandestina, através de dois cabos de energia ligados diretamente d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Trânsito - VÍTMAFATO: Luiz Claudio Nogueira Lira - INDICIADO: Luiz Carlos Almarante Cordeiro - Foi instaurado o TCO de nº 346/2016 - 12º DIP para apurar a possível prática do delito do art. 303 da Lei 9.503/97, por fato ocorrido em 04.07.2016, por volta das 10h15, na Avenida Mário Ypiranga, Bairro Flores, nesta cidade, figurando como indiciado Luiz Carlos Almarante Cord

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital §1º, I, todos da Lei 9.503/97 - CTB. A denúncia arrola 02 (duas) testemunhaS, sendo uma delas a vítima lesionada:1) Vanessa Peixoto Balieiro - VÍTIMA LESIONADA (fls. 33/34) e2) Geiza Maria Perola Condel (fls. 47/48).2 - Citada, a acusada apresentou resposta preliminar (fls. 88/92), por intermédio dos advogados Dr. Jurandir Almeida de Toledo (OAB/AM nº 381) e Dr. David A

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Joziel Barros de Souza (OAB/AM nº 11.383), requereu a restituição da fiança face a sentença de extinção da punibilidade, conforme petição de fl. 149.Relatado, passo a decidir.Como explanado tratase de pedido de restituição da fiança outrora prestada. Ocorre que o processo o qual tramitava nesta especializada já fora baixado em razão do transito em julgado da senten�

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2125 800 morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indeniz