Caderno único ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1303ª · São Paulo, terça-feira, 25 de junho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371 , PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP 232111, THIAGO VINICIUS BOZ, OABSP 300020 e outro Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): LUCIANA MARINI DELFIM, OABSP

Caderno único ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1308ª · São Paulo, terça-feira, 2 de julho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): TANIA ORMENI FRANCO, OABSP 113050 Proc. Estado APELACAO nº 002738/2012 (Número Único: 0007392-98.

Caderno único ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1311ª · São Paulo, sexta-feira, 5 de julho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Impetrante(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 Paciente(s): ROBERTO MONTE SERRAT DA SILVA 2.SGT PM RE 901428-4 Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DI