Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

XXXIV, b), daí porque reconheço a relevância do fundamento do pedido formulado na inicial.Os impetrantes comprovaram por meio dos documentos de fls. 11/30, a propriedade do imóvel e o ingresso de requerimento junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) visando à transferência do domínio útil, até então sem manifestação conclusiva por parte da autoridade impetrada.A demora na análise do requerimento dos impetrantes não se justifica, já que passados mais de 60 dias desde o pr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0014952-22.2005.403.6100 (2005.61.00.014952-3) - PORTO GAF JUNIOR LOGISTICA AMBIENTAL LTDA - ME(SP137563 SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR) X SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SAO PAULO Fls. 190/214: Ciência às partes da r. decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. Int. 0021897-39.2016.403.6100 - PATRIA INVESTIMENTOS LTDA. X PATRIA INFRAESTRUTURA GESTAO DE RECURSOS LT

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esclarecer, se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da embargante. Do mesmo modo, não há equívoco manifesto ou erro material na decisão, visto que o artigo 18, da Lei n.º 7.347/85 só se aplica à parte autora.A jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou-se no sentido de que o óbice à antecipação das custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 11012 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0030434-39.2007.403.6100 (2007.61.00.030434-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1120 - SONIA MARIA CURVELLO E Proc. 1049 - ROSE SANTA ROSA) X UNIAO FEDERAL X CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA(SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS E SP052458 - JOSAFA ALVES GENUINO) X GIUSEPPINA RAINERI(SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS E SP052458 - JOSAFA ALVES GENUINO) X MARIA THEREZA LORENZZONI(SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS E SP052458 - JOSAFA ALVES GENUINO)

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crédito tributário em procedimento diverso do da Execução Fiscal somente é possível com o depósito judicial do seu montante integral. Outrossim, no que concerne ao bem oferecido em garantia, pondera que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de apresentar garantia de maior liquidez, prevista no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80. Pugna pela improcedência do pedido formulado.Ao agravo interposto foi negado seguimento (fls. 410/412).DECIDO.A ação cautelar proposta com a finalidad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na espécie, conheço dos embargos, posto tempestivos e apontada hipótese de cabimento. De fato há erro material, como apontado, de forma que corrijo a sentença para excluir, do dispositivo, a alusão à confirmação da liminar, uma vez que não fora concedida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para corrigir o erro materi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 11012 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0030434-39.2007.403.6100 (2007.61.00.030434-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1120 - SONIA MARIA CURVELLO E Proc. 1049 - ROSE SANTA ROSA) X UNIAO FEDERAL X CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA(SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS E SP052458 - JOSAFA ALVES GENUINO) X GIUSEPPINA RAINERI(SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS E SP052458 - JOSAFA ALVES GENUINO) X MARIA THEREZA LORENZZONI(SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS E SP052458 - JOSAFA ALVES GENUINO)

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito da impetrante exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.Com efeito, o mandado de segurança é instrumento adequado ao reconhecimento do direito de compensação, a teor da súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça.A correção dos créditos da impet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1014 2713 que as procurações anteriores fossem revogadas, portanto, esclareça o advogado HELDER DE SÁ BENINI o alegado às fls. 280, em 05 dias e, tornem os autos conclusos. - ADV HELDER DE SA BENINI OAB/SP 174808 - ADV LUCAS DE MELLO OAB/ SP 64223 - ADV MICHELE CRISTINA E SILVA REIS OAB/SP 294087 - ADV NELSON GAREY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1107 1899 Requerido:C. F. C. VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:191.01.2012.000157 Nº ORDEM:01.02.2012/000056 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VESCONCELOS ADVOGADO:260746/SP - FERNANDA BESAGIO RUIZ Requerido:FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:191.01.2012.