Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Compulsando os autos, vislumbra-se que o réu FRANCISCO ARAÚJO DE OLIVEIRA apesar de não ter apresentado contestação, conforme certidão de que teria transcorrido "in albis" tal prazo (fl. 70), não deve ser considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, pois a revelia não produz tal efeito quando havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a aç

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 303). Mas conforme sabiamente ressaltado, essa possibilidade de atacar tal ato judicial por agravo dever ser analisado à luz da legislação processual, ou seja, se implicaria em subversão da ordem procedimental. No caso em apreço, a hipótese seria de descabimento deste agravo e pelas razões que passo a expor. Prim

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)? (REsp n. 23.575, DJU de 1º de setembro de 1997, Rel. Ministro César Asfor Rocha). A quantifi

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 dimensão dos imóveis, cujo valor importa em R$8.569,13, razão não assiste ao requerente. A redução das dimensões das Salas é de apenas 0,4 m2 nas dimensões da unidade não enseja direito a indenização. Está previsto expressamente no contrato celebrado entre as partes que, in verbis: ?Cláusula XVIII - A VENDEDORA obriga-se a executar o projeto de acordo com as plantas e as especificações co

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 rendimentos em favor do requerido. Sustenta, no entanto, que sua situação financeira mudou drasticamente, já que não integra mais a Força Nacional e, atualmente, possui outros dois filhos menores e paga aluguel no valor de R$ 600,00. Ao final, por entender que o valor dos alimentos fixados em favor do requerido vem onerando demasiadamente o seu orçamento em prejuízo do próprio sustento e dos d

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 a intimação do autor para se manifestar sobre a assinatura aposta no contrato de ID-18406237, tendo ele peticionado consoante ID-22014417 e informado que não é sua a assinatura do referido contrato. A empresa ré manifestou-se conforme ID-22357329, pugnando pelo julgamento do processo. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO. Não existem prelim

Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de agosto de 2018 DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conclui-se, portanto, que não houve violação a nenhum dos direitos da personalidade do requerente. Outrossim, os possíveis aborrecimentos experimentados pelo autor não passariam de meros dissabores, sem maiores reflexos que pudessem atingir autonomamente os atributos de sua personalidade, eis que nada há que indique que tenha havido violação de s

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 virtude da ajuda prestada pelos avós maternos e que o genitor trabalha como motorista. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas. A inicial veio instruída com documentos de Nums. 12160527 e 12160583. Ao Num. 12469736, foi deferida a justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios no percentual de 24% dos rendimentos brutos do

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. Assim, a indenização por danos morais não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, devendo os membros do Poder Judiciário dosar, com cautela e bom senso, utilizandose das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim, sem que, de outro lado, a indenização passe de

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 contra os objetivos da política nacional das relações de consumo no que tange a promover a dignidade do consumidor e a atender aos seus interesses econômicos, contudo, será levada em conta a proposta feita pela parte requerida quando da realização da audiência de conciliação, para a fixação dos danos morais. Por fim, uma vez reconhecida a ilegitimidade de permanência da inscrição do nome d