1 resultados encontrados para jose alexandre jun - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCVI • NÀ 112 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de votos, nos termos da ementa supra e com suporte jurídico no artigo 165 do CTN, c/c o artigo 45 da Lei Nr. 10.654/91, em JULGAR negando provimento ao RN em tela, para então confirmar a restituição requerida DE R$274.386,44 (valor original), a qual, pelos cálculos da Assessoria Contábil do CATE importa monetariamente atualizada, nesta data, por força dos artigos 49 e 50 do retrocitado diploma legal, em