Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Couto, n.º 205 (matrícula n.º 26.168), nesta cidade de Jundiaí/SP, sua residência própria, razão pela qual tal bem está protegido pela cláusula de impenhorabilidade a que alude a Lei nº 8.009/90. Sublinhe-se, nesse ponto, que nenhum óbice há para a apreciação desse pedido, já que a alegação de bem de família pode ser invocada a qualquer tempo e grau de jurisdição, especialmente quando suprida a ineficiência probatória outrora declarada.Ilegitimidade passivaContudo, segundo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mais vantajosa para a Administração Pública. Por esta razão, as hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação são taxativas e não podem ser ampliadas. O bem jurídico tute lado aqui é, em última instância, a própria moralidade administrativa e o interesse público, prescindindo a consumação dos delitos em análise, repita-se, da ocorrência de dano ao erário, uma vez que o interesse público já foi lesado pela ausência de higidez no procedimento licitatório. 7. De todo