Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1275 1877 antecipação da tutela. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2012 Ana Luiza Villa Nova Juíza de Direito - ADV: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 254715/SP) Processo 0023885-20.2012.8.26.0003 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Instituto Nacional de Defesa do Consumidor-INADEC - Banco Itaú

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atividades laboratícias. Assim, a perícia médica realizada em juízo concluiu não restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Não restou comprovado, portanto, o requisito da incapacidade, muito embora o perito judicial tenha atestado que a parte autora é portadora de doença. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de doe