Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de exceção de incompetência proposta por José Eduardo Figueiredo Leite. Alega o excipiente, em síntese, ter sido denunciado como incurso no artigo 89, caput da Lei 8.666/93 e artigo 312, caput, do Código Peal, por duas vezes, em concurso material.Pretende o reconhecimento da incompetência da Justiça federal para processamento e julgamento da ação penal n. 0003237-18.2017.403.6114, com a remessa dos autos à justiça estadual, sob o fundamento de que as infrações penai

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001472-44.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA(SP181191 - PEDRO IVO GRICOLI IOKOI E SP252514 - BRUNO MAGOSSO DE PAIVA E SP232135 - THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO E SP229253 - GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS E SP308065 - CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA E SP316348A - ARTHUR FELIPE AZEVEDO BARRETO E SP327640 - ANDRE DITOLVO SYLOS E SP338987 - AMANDA CONSTANTINO GONCALVES E SP286860 - ADRIANO SCALZARETTO E SP291482 - BRUNO LA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001472-44.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA(SP181191 - PEDRO IVO GRICOLI IOKOI E SP252514 - BRUNO MAGOSSO DE PAIVA E SP232135 - THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO E SP229253 - GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS E SP308065 - CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA E SP316348A - ARTHUR FELIPE AZEVEDO BARRETO E SP327640 - ANDRE DITOLVO SYLOS E SP338987 - AMANDA CONSTANTINO GONCALVES E SP286860 - ADRIANO SCALZARETTO E SP291482 - BRUNO LA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido de Liberdade Provisória, sem ou com fiança, formulado pela defesa de IGOR DE ALMEIDA FARIA, denunciado como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, nos autos do processo crime de número 00017251920164036119. Narra, em síntese, a denúncia que JOSÉ EDUARDO DE PADUA LIMA e IGOR DE ALMEIDA FARIA, no dia 22 de fevereiro de 2016, por volta das 14 horas, na Estrada Pimentas-São Miguel, Cumbica, Guarulhos/SP, agindo em concurso de pess

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal para ciência das informações criminais constantes do Apenso sem Número, bem como para que se manifeste acerca de eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.Sem prejuízo, designo o dia 17 de JULHO de 2019, às 14:00 horas, para a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95.Expeçase o necessário à realização da audiência acima designada, inclusi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargos a pessoa jurídica não é parte nas ações penais ou nos respectivos incidentes de constrição de bens. Sendo assim, a embargante não pode ter seus bens ou sua esfera de interesses atingidos injustificadamente, a não ser que a medida seja necessária para acautelar a constrição de bens de seus sócios, como se dá no caso de arresto de cotas sociais. No entanto, EDUARDO e GILBERTO sequer são sócios da INCORFAST, e o fato de manterem contrato de sociedade em conta de participaç