Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2231 1208 essencial. D E C I D O. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que, consoante disposto no artigo 211, §2º, da CF, compete aos Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. No mérito, nos termos do artigo 208, da Constituição Federal, é dever do Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1520 3468 Processo 0004133-68.2011.8.26.0659 (659.01.2011.004133) - Procedimento Ordinário - Prazo de Validade - Adão Francisco de Sousa - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2801 3600 Int. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 0004339-19.2010.8.26.0659 (659.01.2010.004339) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Jose Carlos Bossi Prefeitura Municipal de Louveira - Fls. 179/182: manifeste-se o autor, em respeito ao contra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1244 (13/08/2022). É o que demonstram os documentos de fls.130 e 131/133. Mesmo assim, tais parcelas foram alvo de cobrança posterior pela parte autora e serviram de fundamento para o ingresso desta ação de busca e apreensão (fl.02). Ademais, constitui matéria de mérito da lide a questão da purgação da mora pela parte ré,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3429 1434 Indenização por Dano Material - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. É certo que, na execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao Juízo, durante a condução do processo, velar para que o exequente a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 2114 publicado no D.J.E em 05.12.2016 Caderno Administrativo página 07/09. Comprovando-se nos autos, prazo 05 dias. - ADV: FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP) Processo 1001130-07.2020.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Francisco Leoncio de Assunção - Deverá o advogado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2056 prejuízo, ao sabor do brocardo “pas de nullité sansgrief”. Precedentes: MS 16.815/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18.4.2012; e MS 15.810/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.3.2012. (...)” (STJ, T2, RMS 33628 PE 2011/0014650-8, Rel. Min. Humberto Martins, j.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2056 prejuízo, ao sabor do brocardo “pas de nullité sansgrief”. Precedentes: MS 16.815/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18.4.2012; e MS 15.810/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.3.2012. (...)” (STJ, T2, RMS 33628 PE 2011/0014650-8, Rel. Min. Humberto Martins, j.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 1594 jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2224 3421 porque esse critério “não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos” (cf. STJ AgRg no REsp 1.385.348/SC, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4.ª Turma, julgado em 4.8.2015). De qualquer forma, mesmo que se adote o entendimento segundo o qual, em se tratando de cédulas de crédito rur