Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 958 394 mora; pretende a autora, assim, rescindir a avença e reintegrar-se na posse do imóvel; caso a autora seja responsabilizada pela devolução de algum valor ao requerido, devem ser excluídas as arras, além das despesas de ordem tributária e administrativa, que atingem 41,03% do total recebido; os réus deverão

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

médica judicial e realização de estudo social.O réu apresentou quesitos (fls. 90/92).É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC -, passo ao saneamento e organização do processo.A preliminar de prescrição do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento do pedido de auxílio-doença formulado há mais de 5 anos, suscitada pela autarquia previdenciária, deve ser acolhida.Analisados os autos e os documentos que o instruem,