Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005652-26.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000559-82.2016.403.6108) JAIME ANASTACIO CONSTRUCOES - ME(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 292: Após, intime-se a embargante para réplica e especificação de provas, mediante justificativa expressa (arts. 350 e 351 do CPC). 0000078-85.2017.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005659-18.2016.403.6108) UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP152644 -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LUCAS NATH PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME opôs Exceção de Pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando, em suma, o a extinção da execução, pois, os débitos aqui cobrados encontram-se parcelados administrativamente.A UNIÃO manifestou-se às f. 88-93, aduzindo a inexistência de parcelamento, em que pese tenha havido requerimento de reparcelamento por parte do excipiente em 08/08/2016, o mesmo foi negado em 11/11/2016, como se vê do documento de f. 91.É o breve relatóri