Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade.Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas:a) até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Percebe-se da peça recursal que a Embargante alega a existência de omissão na sentença embargada, uma vez que não teria ela se pronunciado a respeito da regularização e aditamento do contrato FIES referente ao primeiro semestre de 2015 e seguintes. Há razão nas alegações da Embargante, uma vez que se constata a omissão indicada. Sendo assim, com o intuito de aclarar a decisão proferida, evitando maiores prejuízos às partes, dou provimento aos embargos de declaração interpostos,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quinta-feira, 03 de Junho de 2021 Diário do Executivo CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS BOLETIM INFORMATIVO Nº. 09/2021 Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização de sua 174ª (Centésima Septuagésima Quarta) Reunião Ordinária, em 27 (vinte e sete) de Maio de 2021, julgou os recursos administrativos abaixo especificadosproferindo as seguintes decisões: Multas Recorre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000184-42.2015.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 416 - LUCIANA KUSHIDA) X FLORBELA ALVES GUEDES DOS SANTOS(SP210970 - ROZÂNIA MARIA COSTA) X FLORBELA ALVES GUEDES DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 475-479: Ciência à parte ré (Florbela Alves Guedes dos Santos). No mais, como o INSS interpôs apelação às fls. 468-493 e a parte FLORBELA ALVES GUESE DOS SANTOS já apresentou as contrarrazões às fls. 480-489, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. PROCEDIMENTO COMUM 0001203-60.2015.403.6140 - IZAIAS VIRGILIO DE FREITAS(SP221833 - EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Por determinação judicial manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do laudo pericial, nos termos do artigo 477, 1º, CPC. PROCEDIMENTO COMUM 0002414-34.2015.403.6140 - LUCIANA LOPES DE BRITO PEREIRA(

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por suposta constatação de fraude. Cabe mais uma vez destacar que nos presentes autos não se discute a questão referente à regularidade da concessão do benefício entre 19/11/2011 e 17/10/2013, nem tampouco eventual cobrança dos valores pelo INSS e sim o seu restabelecimento.Analisando a cópia do processo administrativo do NB 31/548.899.784-5 verifico que, em que pese intimada para ser submetida a reavaliação médico pericial em 19/12/2013, a parte autora não compareceu (fls. 218/221)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(72.771 e 53.831/64), gerando assim, os Anexos I e II que traziam a classificação das atividades profissionais consideradas especiais para o respectivo enquadramento.As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo.Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. PROCEDIMENTO COMUM 0018822-26.2015.403.6100 - JOAO PREITE(SP096958 - JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2411 - ANDRE LUIZ MARTINS DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 871 - OLGA SAITO) X CIA/ PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM(SP049457 - MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo primeiro, do CPC, dê-se vista ao apelado para contrarrazões. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0011099-95.2015.403.6183 - LUCIA BOZZATO(SP071334

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo VARGINHA / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 17h JAIME EXPEDITO DOS SANTOS - 152.388.306-53 SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente EDITAL CADIN Nº. 7.215 A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessa

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Janeiro de 2017 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Instituto de Previdência dos Servidores Militares Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari Retificação do Anexo Único da Portaria N° 452/2015, publicado no “Minas Gerais”, nº 08 – edição de 13/01/2015, pág. 37., referente a servidora Rosângela Mendes de Souza - Matricula 500.232: *Onde se lê:”...Nível V, Grau A e Nível V, Grau B.” Leia-se: “...Nível V, Grau B e Senten