Publicações Judiciais I ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3508 2278 da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 689 conferência em até 15 (quinze) dias. Com a concordância das partes, proceda-se a validação do ofício para posterior assinatura junto ao sistema Precweb. Intimem-se.”. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI (OAB 273963/SP), RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP) Processo 0004726-56.2019.8.26.0291 (pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 3327 desvio e demais verbas salariais decorrentes do seu vínculo jurídico com a Administração. Inadmissibilidade. Autor que cumpre jornada de trabalho em regime de revezamento de 12x36 horas. Inexistência de lei municipal prevendo o intervalo intrajornada. (...). Prêmio motorista indevido em razão do cargo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2639 3642 Costa - - Flávia Cristina Silva Costa - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2573 2630 a pessoa jurídica fora devidamente citada (fls. 72),. defiro a penhora via BACENJUD e RENAJUD conforme pleiteado ás fls. 79.Providencie a z. Serventia, observando-se a gratuidade judicial.Int. - ADV: ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/ SP) Processo 1000140-67.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum - Perdas e Dan

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2452 1114 MARIA DA SILVA - Impetrante: ROGÉRIA APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Impetrante: MARIA LUIZA DE CAMPOS - Impetrante: MARIA MADALENA MORAES - Impetrante: MARLY ROGERIA DA SILVA CARDOSO - Impetrante: MÍRCIA APARECIDA MOLISANI - Impetrante: PAULO SERGIO LARIOS - Impetrante: RICARDO ALEXANDRE GOMES DE SANTANA - Impetrante: MARIA JO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2713 2811 190052/SP) Processo 0005789-64.2017.8.26.0428 (processo principal 1004289-77.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Guimarães Lucas - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Expeça-se MLJ em favor da executada dos valores bloqueados às fls. 192, conforme plei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1493 1467 ação apresenta circunstâncias que evidenciam improvável a obtenção de conciliação das partes (art. 331, §3º, do Código de Processo Civil). Ademais, a tentativa de conciliação das partes será realizada na própria audiência de instrução. 2. Não há que se prosperar a preliminar de ilegitimida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 739 468 RECURSO N° 853/09 - PROCESSO N° 263/09 - (Recurso oriundo da Comarca de Jaboticabal/SP) Declaratória Inex. Débito cc Ind. Danos Morais JOSUÉ VICENTE DA SILVA -x- BANCO PANAMERICANO S/A Designada sessão de julgamento para o próximo dia 27 (VINTE SETE) de AGOSTO de 2010, às 9:00 horas, a realizar-se nas sa