Publicações Judiciais II - JEF ● 28/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meses) e em nome próprio, sob pena de extinção do processo. 2. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício previdenciário indeferido administrativamente pelo INSS. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença de dois requisitos: o perigo da demora e fumaça do bom direito. O perigo de demora pode ser definido como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o provimento jurisdic

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verificado que parte do pedido postulado fora objeto de ação no processo sob nº 00065712020094036315 que tramitou por este Juizado Especial Federal e foi julgado parcialmente procedente, no que em relação ao período discutido naquela ação, operou-se a coisa julgada. Resta analisar se ficou demonstrada a incapacidade laborativa. Para tanto, houve perícia médica realizada em juízo. O Sr. Perito elaborou laudo onde atesta que a parte autora é portadora de “Espondilodiscoartrose lombo-

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verificado que parte do pedido postulado fora objeto de ação no processo sob nº 00065712020094036315 que tramitou por este Juizado Especial Federal e foi julgado parcialmente procedente, no que em relação ao período discutido naquela ação, operou-se a coisa julgada. Resta analisar se ficou demonstrada a incapacidade laborativa. Para tanto, houve perícia médica realizada em juízo. O Sr. Perito elaborou laudo onde atesta que a parte autora é portadora de “Espondilodiscoartrose lombo-

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a analisar o mérito. A concessão do benefício pretendido exige o preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laborativa. Vejamos se a parte autora preenche tais requisitos. Consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora possuicontribuiçõesna qualidade de empregado no período de 01/01/1993 a 12/2004, possui contribuições na cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2367 3179 THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP) Processo 1008026-43.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residence Park Binjamin Hanoch e outro - Vistos.Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando nela houver pontos obscuros o

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 0527322-05.2005.8.26.0602 São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 402 Execução Fiscal Prefeitura Municipal de Sorocaba Antonio Jorge A Hildebrand e Execução Execução Execução Execução Execução Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Prefeitura Prefeitura Prefeitura Prefeitura Prefeitura Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal de de de de de Sorocaba Soroc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 878 1437 (fls. 02/07).Diante do exposto, não havendo preliminares a serem analisadas e observando início de prova da prática delitiva imputada ao (s) denunciado (s) SIMONE DA SILVA DOS SANTOS, e tudo mais que dos autos consta, corroboro o recebimento da denúncia de fls. 01-D/02-D.Lastreado na legislação vigente, Ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1163 1987 COTIA Cível 1ª Vara Cível CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO JUDICIAL Fórum de Cotia - Comarca de Cotia JUIZ: PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA 152.01.2002.004103-2/000001-000 - nº ordem 1203/2002 - Procedimento Ordinário (em geral) - Execução de Título Judicial - ASSOCIAÇÃO ADQUIRENTES UNIDADS EMPREENDIMENTO SÃO P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3539 3320 a Fazenda Pública - Gaudencio Sociedade de Advogados - - Almerinda Philomena Vasque Novack - Vistos. Face à concordância da Fazenda Pública (fls. 43), homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 37), no valor de R$ 3.527,15 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos). Considerando

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2688 240 de Cotia, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO, expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Municipal de Cotia, para cobrança de dívida provenie