Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2167 2166 Processo 1001116-45.2015.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - Ministério Público do Estado de São Paulo Fazenda do Estado de São Paulo - Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2787 1013/2007, pois a alteração instituída pela Lei 13954/2019, base de cálculo distinta e inaplicável a carreira policial militar, com restituição dos descontos indevidos efetivados pelo Ente Público. Deu a causa o valor de R$1.212,00 Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma