Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1472 846 extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT), ADV: HELENA MARIE DA CUNHA FISH (OAB 4332/AM) - Processo 0638706-22.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: Jacilene Silva de Souza - REQUERIDO: Instituto Nacional de Seguridade Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - TERCEIRO I:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3771 judiciária gratuita à parte requerente, devendo arcar com apenas com 30% (trinta por cento) das custas processuais iniciais. Assim sendo, determino que a parte autora recolha 30% (trinta por cento) da taxa judiciária inicial (R$ 41,42 / DARE Cód.230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1530 655 ser incluídas na sentença as cotas vencidas e as vincendas enquanto perdurar a obrigação, inclusive as que se vencerem após seu trânsito em julgado, operando-se normalmente sua liquidação até a satisfação da obrigação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu no pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 919 exatamente esse ponto que fulmina a pretensão dos autores. Com efeito, a edição da Medida Provisória 154, de 15 de março de 1990, convertida na Lei 8.030/90, extinguiu o IPC do IBGE, índice oficial até então, de modo que a Lei Federal nº 7.788, de 1989, que assegurava a correção monetária dos salários pelo I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 629 804 contestação de fls. 39/50, instruída com os documentos de fls. 51/53, a ré requer a improcedência da ação com inversão dos ônus da sucumbência, alegando, em suma, que a não renovação do contrato de seguro ocorreu diante da existência de recusa técnica, de critérios internos respaldados pela legi