Publicações Judiciais I - JEF ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contemporânea de ex-patrão como início de prova material para fins de demonstração do tempo de serviço exercido como empregada doméstica anterior à vigência da Lei nº 5.859/72, face à desnecessidade de registro de serviço doméstico à época" (PEDILEF nº 2008.70.95.001801-7). A Lei 5.859/72 entrou em vigor em 09.04.73, conforme artigo 15 do Decreto 71/885/73 que regulamentou a referia Lei. Cumpre anotar que o período de atividade de empregada doméstica anterior a 09.04.73 também

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segurados que já possuíam tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20, havia as seguintes opções: 1) permanecer em atividade até alcançar os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou "pedágio"; 2) pleitear, a qualquer tempo, a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calcu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2189 LYRA MOURA (OAB 320370/SP) Processo 1003917-46.2018.8.26.0368 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Araujo Bertati - Osvaldo Bertatti - Fls. 342/385: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre resultado do agravo, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se - ADV: SEVLEM GERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2719 2246 fls. 194/194vº. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER FACHINI (OAB 64227/SP) Processo 0007972-77.2006.8.26.0368 (368.01.2006.007972) - Procedimento Comum - Obrigações - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Departamento de Estradas e Rodagem Der - - Prefeitura Municipal de Monte Alto e outro - Vistos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 EMBARGDO VARA: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 3008 : MUNICIPIO DE MONTE ALTO 3ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 320/2022 Processo 0006066-71.2014.8.26.0368 ? Rosangela Aparecida Neves Balsanelli X I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 2245 Processo 1001369-43.2021.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vitória Negociações Rurais Ltda. - Vistos. Fls.141/146: 1) atendendo ao requerimento formulado pela exequente, oficie-se à Unidade de Defesa Agropecuária de Monte Alto SP, sito à Praça Humberto Caraccio, nº 267, nest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1738 1622 veículos, manifestou sua anuência através da declaração de fl.97. Instrua-se o mandado com cópias de fls.95 e 98. Em ato contínuo, proceda o Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO dos executados MARIA ROSA PEREIRA CADETE e JOSÉ APOLINÁRIO CADETE, bem como a CIENTIFICAÇÃO do terceiro interveniente, sr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1418 1722 - OSMARINA APARECIDA MARQUES X ADILSON MARCOS - Fls. 35 - Proc. nº 812/2012 A convivente tem direito à meação e também à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (artigos 1725 e 1790 do Código Civil). Desta forma, razão assiste ao Oficial do Cartório de Registro de Im�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2157 1749 Manifeste-se o exequente, através de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pelo executado CELSO CASADEI (fls.324/325), acompanhado dos documentos de fls.326/328, onde é pleiteada a declaração de insubsistência da penhora do veículo GM/VECTRA, placas ASD 7384, e sua consequente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 1701 para FIXAR como valor devido o importe de R$ 18.618,16 para junho de 2013 (fls. 04vº), o qual deve ser acrescido do valor de R$ 358,87, referente às despesas processuais suportadas pelo embargado. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no inciso I, do ar