Caderno único ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de junho de 2013 sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, inclusive, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução (CPC, artigo 655-A). No particular ao sigilo de dados bancários, a Lei Complementar nº 105/2001, no artigo 3º, admite o acesso do Poder Judiciário às informações. As

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 recursos, antes do casamento com o falecido, celebrado no ano de 2005, sob o regime de separação obrigatória de bens Réplica no ID 25858171. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de sonegados proposta por ÂNGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de CLÁUDIA NERES DE PAULA SILVA sob a alegação de que a ré omitiu o imóvel localizado em Vila Velha/ES no inventário nº 2008.01.1.010244-8.

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O entendimento estampado no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise da vero

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 N. 0702702-34.2018.8.07.0014 - PETIÇÃO - A: MARIA DE FATIMA DA SILVA E SOUSA. Adv(s).: DF24323 - JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA. R: TORNEADORA SOARES LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702702-34.2018.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MAR

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 diretos decorrentes do domínio e da propriedade. 5 - No caso dos autos, verifica-se que o autor-apelado adquiriu do BRB - Banco de Brasília, por meio de escritura pública devidamente registrada, imóvel anteriormente arrematado pela instituição financeira em leilão público extrajudicial. 6 - As normas o Decreto-Lei 70/66 foram recepcionadas pela Constituição da República, garantindo-se ao a