Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1242 2010 se o requerido, que terá o prazo de 05 dias para pagar a dívida que causou a mora, segundo os valores apresentados na inicial, caso em que lhe será restituído o bem. O prazo para defesa é de 15 dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MIGUEL ANTONIO NIRO (fls. 316/344) em que objetiva a extinção da execução em face da dissolução regular da empresa executada.Sustenta que a empresa executada teve sua falência encerrada e que seus sócios foram incursos nos artigos 186, VI e 187 da Lei n. 7.661/45, com a instauração do respectivo inquérito.Afirma que, em que pese a existência de ação criminal, em sede de apelação foi declarada a extinção da punibilidade pela

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MIGUEL ANTONIO NIRO (fls. 316/344) em que objetiva a extinção da execução em face da dissolução regular da empresa executada.Sustenta que a empresa executada teve sua falência encerrada e que seus sócios foram incursos nos artigos 186, VI e 187 da Lei n. 7.661/45, com a instauração do respectivo inquérito.Afirma que, em que pese a existência de ação criminal, em sede de apelação foi declarada a extinção da punibilidade pela