Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (gRg no RE

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o., independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Caso esses prazos tenham sido ultrapassados (de mais de dois anos de união ou casamento e ao menos 18 contribuições mensais), será obedecida uma escala de vigência da pensão por morte de acordo com a idade do beneficiário

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (gRg no RE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2093 1484 Faria, Revisor: Des.: Ronaldo Andrade - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista Interessado: JOSE BARQUILHA AMIRANDA (Justiça Gratuita) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Rosangela Aparecida Carvalho de Souza (OAB: 173270/SP) 0007347-56.2010.8.26.0189 - Processo Físico

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1131 - Apelante: Jeferson Antonio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) (Fls: 11) - Advogada: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/ SP) (Procurador) (Fls: 146) 0006851-48.2007.8.26.0022 - Apelação - Amparo - Relator: Des

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1536 270 0003056-14.2012.8.26.0360; Apelação; Comarca: Mococa; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação : Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 360.01.2012.003056-0/000000-000; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Mecânica e Montagem Industrial Silva e Almeida Ltda - Meísa; Advogado: Marcelo Tadeu Netto (OAB: 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1083 1158 Dias Caldas de Moraes - Advogado: Joao Maria Vaz Calvet de Magalhaes (OAB: 88430/SP) 9108171-20.2008.8.26.0000 (991.08.100688-6) - Apelação - Franca - Relator Percival Nogueira - Apelante: Banco Santander S/A - Apelado: José Machado Neto - Interessado: Serasa S/A - Advogado: Jorge Donizeti Sanches (OAB: 073055/SP) (Fls: 114) - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1493 410 0007884-14.2013.8.26.0297 Nº Ordem: 000762/2013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J. P. V. M. D. S. X R. M. D. S. - Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Arbitro os alimentos provisórios em R$ 300,00 (trezentos reais), devidos a partir da citação. Designo audiênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 762 355 Int. - ADV JOSÉ NATAL BELON OAB/SP 169112 - ADV MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA OAB/SP 240970 038.01.2009.004037-0/000000-000 - nº ordem 712/2009 - Outros Feitos Não Especificados - Anulatória de titulo extrajudicial - GILBERTO BEINOTTI X ADÃO LUIZ BOZZI - Fls. 19 - Ordem de Serviço: Deferimento do pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1921 Colégio Recursal VISTA Nº 0000242-60.2010.8.26.0146 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Cordeirópolis - Recorrente: Banco Itaú Recorrido: Aparecido Mendes - Recorrida: Rosa Delmondi Mendes - Ato ordinatório: Fica o autor intimado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição do Banc