Publicações Judiciais I - JEF ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em nenhum momento a parte autora anexou aos autos seus contracheques, que pudessem comprovar o desconto de contribuições com base de cálculo superior ao teto, tendo formulado sua pretensão apenas com base nos valores informados no CNIS, onde constam as remunerações da autora e não a base de cálculo das contribuições destinadas ao INSS. Assim, a extinção do processo por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de méri

Caderno 1 - Administrativo ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 22 23 24 25 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 42 MARIA SIMONE MÁXIMO RUA ANTONIO FERNANDES DE LIMA, 347 PROFESSORA FRANCILÚCIA NERY MARIA CORREIA RUA MORIÉ, 168 PROFESSORA CESAR LIMA DE FREITAS SITIO ESCONDIDO SERV. PÚBLICO ANTONIA ADRIANA TRUBANO CARIUTABA PROFESSORA RELAÇÃO DE JURADOS SORTEADOS SUPLENTES 01 02 03 04 05 EDILENE ALVES DA SILVA BEZERRA RUA DAMIÃO PEREIRA PROFESSORA DALVA LÚCIA SILVA AV.

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prevenção, sem prejuízo de nova apreciação em momento oportuno. Anote-se. Passo a analisar as questões processuais pendentes. I - Cite(m)-se. II - Com a vinda da contestação, intime(m)-se a parte contrária para réplica, no prazo legal. III – Com relação aos atos instrutórios: a) Após o prazo de réplica, remetam-se os autos à Contadoria deste juízo, para parecer no tocante ao tempo de contribuição da parte autora, bem como aos períodos de atividade especial. b) Outrossim, in

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

373, I do CPC). A demonstração do interesse de agir deve ocorrer na postulação inicial, motivo pelo qual os documentos que suprem esse ônus, no caso a cópia integral do processo administrativo, são indispensáveis à propositura da ação, inclusive porque o marco de eventual concessão do benefício pretendido dependerá do que efetivamente foi submetido ao crivo da autarquia previdenciária. Face ao exposto, intime-se a parte autora para que, até o final da instrução processual, trag

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 96 disposto na Lei nº 8.660/93) e juros de mora (conforme art. 833 da anotada a CTPS do autor, com os seguintes dados admissão: CLT, computando-se juros simples de 1% ao mês sobre a 11/06/2019; dispensa: 03/04/2020,função de PINTOR, condenação atualizada). remuneração de R$ 2.100,00. As anotações/retificações deverão Observar os recolhimentos devidos à previ

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2170 763 RELAÇÃO Nº 0242/2019 ADV: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL (OAB 5219/CE), ADV: MIGUEL TAVARES NETO (OAB 14394/CE) Processo 0002919-61.2015.8.06.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: A Sociedade MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Jose Edinaldo de Lima Vieira - Através do presente, intimo Vossas Senhorias da a

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1804 530 COMARCA DE EUSEBIO - 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusebio 2a Vara da Comarca do Eusébio EDITAL DE CITAÇAO (PRAZO DE 60 DIAS) Processo n°: 0016620-58.2016.8.06.0075 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Requerente: Jose Edison da Silva e outro Parte Terceira PEDRO TAYLOR MEDEIROS e HERDEIROS DE ALCIDES FERNANDES SÁ Valor da

Caderno 1 - Administrativo ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 41 funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critéri

Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2007 530 RELAÇÃO Nº 0121/2018 ADV: EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTRA (OAB 17077/CE) - Processo 0004130-98.2016.8.06.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: Paula Jocivania Rodrigues da Silva - RÉU: Jeovani Batista de Sousa - Através do presente, intimo Vossa Senhoria da audiência de instrução designada para o dia 18 de

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2842 998 ADV: JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 18067/CE), ADV: THALITTA BRUNA NOBRE SARAIVA SEABRA (OAB 32104/CE) - Processo 0050288-41.2021.8.06.0076 - Interdição/Curatela - Leve - INTERTE: M.T.A.N. - M.P.E.C. - Diante da documentação juntada aos autos, dou vistas ao MP acerca do Estudo Social apresentado às fls. 39/49. Na mesma oportunidade, conforme disposição expressa no Prov