Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sido formulado pedido que requeria a inobservância do regramento próprio à compensação tributária, é despiciendo o pronunciamento jurisdicional para mera repetição do texto da lei, uma vez citado o regramento legal a ser observado.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.P.R.I.C. 0008343-71.2015.403.6100 - MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S/A(SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E SP110862 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA) X DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequente extinção do contrato.Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.No mais, apresente o autor comprovante de residência atual, bem como cópia de seu RG ou CNH, já que a assinatura constante da procuração e da declaração de pobreza não confere com a assinatura constante de sua CTPS. Prazo: 10 dias sob pena de extinção do feito.Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita.In

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequente extinção do contrato.Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.No mais, apresente o autor comprovante de residência atual, bem como cópia de seu RG ou CNH, já que a assinatura constante da procuração e da declaração de pobreza não confere com a assinatura constante de sua CTPS. Prazo: 10 dias sob pena de extinção do feito.Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita.In

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

justiça gratuita. Fica desde já consignado que em caso de eventual procedimento municipal de regularização ambiental do Bairro a APP mínima de 15 metros fixada nesta sentença poderá ser ampliada, sem que se considere desrespeito a eventual coisa julgada. P. R. I. C. DESAPROPRIACAO 0010037-49.2009.403.6112 (2009.61.12.010037-3) - MUNICIPIO DE DRACENA(SP110472 - RENATO APARECIDO CALDAS E SP113640 - ADEMIR GASPAR) X UNIAO FEDERAL Depreco a Vossa Excelência, a INTIMAÇÃO da parte autora, Mu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCABÍVEL. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. - In casu, o exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo (clínicogeral). Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. - Não se constatou doença psiquiátrica que demande a ne

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução instaurada em face da Fazenda Pública (INSS) na qual se objetiva o recebimento de valores em atraso de benefício previdenciário.Noticiado o pagamento dos valores por intermédio de RPV/precatório, vieram-me os autos conclusos para sentença.É, no essencial, o relatório.Fundamento e decido.Verificado o pagamento do crédito exequendo, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.Assim, julgo extinto o feito, a teor do que precei

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004474-70.2000.403.6183 (2000.61.83.004474-8) - BERNARDO MOREIRA DE BRITO(SP090130 - DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES) X ADVOCACIA MAGALHAES E MAGALHAES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 972 - BERNARDO BISSOTO QUEIROZ DE MORAES) Fl. 186: ao SEDI para as devidas anotações quanto à Advocacia Magalhães e Magalhães, CNPJ nº 04.672.920/0001-07.No mais, defiro a vista fora de secretaria, requerida a fl. 183, pelo prazo legal.Int. 0000808-56.2003.403.6183 (2003.61.83.000808-3) - HELENO LUI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0044113-17.2009.403.6301 - JOAO JACINTO DA COSTA(SP214158 - PATRICIA PARISE DE ARAUJO E SP277473 - ISMAEL CORREA DA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 66 não está devidamente subscrito pelo profissional responsável por sua elaboração (Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho), deixando, com isso, de preencher requisito formal essencial a sua validação a teor do artigo 68,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pericial. O laudo pericial foi juntado às f. 26-29, após o quê o pedido de antecipação da tutela foi indeferido (f. 30). Citado, o INSS apresentou sua contestação (f. 34-40), argumentando que a Autora não preenche um dos requisitos para a fruição do benefício previdenciário, qual seja, a incapacidade laboral. Subsidiariamente, pediu que a DIB seja fixada na data da juntada aos autos do laudo pericial; que os juros de mora e os índices de correção monetária obedeçam aos parâmetr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0016133-14.2012.403.6100 - ATAO BALABANIAN SERVICOS POSTAIS LTDA-ME(SP129677 LUCIMARA IANNETTA DEL BUSSO BALABANIAN) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO E SP246330 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS) Nos termos da Portaria nº 28/2011, manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos apresentados pela ré (fls. 225/330), em 10 (dez) dias.No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada. 0019812-22.2012.403.6100