Poder Executivo ● 27/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de novembro de 2015 DENES CHAGAS DE LIMA 02566779742 2015035601 6064/15 Art.244,I 01 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO 03717725705 2014007017 5658/15 Art.244,I 01 DELIO DE MELO SANTOS 02014230920 2015032863 5906/15 Art.244,I 01 SILVANIO ANTONIO DA SILVA 01607122554 2014029241 4681/15 Art.165 12 DANIEL LUIZ DA SILVA LACERDA 04413420040 2015035705 6343/15 Art.244,I 01 SILV

Poder Executivo ● 11/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 149 § 1º A efetivação do registro e licenciamento ficará condicionada ao pré-cadastro na Base de Índice Nacional – BIN. § 2º Caso o ciclomotor não possua o pré-cadastro na BIN, o proprietário do veículo deverá providenciar junto ao fabricante ou montadora, através da sua respectiva revendedora, o referido cadastramento. Art.3º Para realizar o registro do ciclomotor que será simultâneo ao primeiro licenciamento, os proprietários deverão atender as seguin