Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 477 263 6.830, c/c os arts. 794, inciso II, e 795, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem ônus para as partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra HELDERIZA MARIA DINIZ QUEIROZ, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 00023515 acostada(s) à(s) fl(s). 04 dos autos, concedida nos termos do art. 22, d

Caderno 2 - Judiciário ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 459 231 - Vistos, etc. Nos termos do art. 26, da Lei nº. 6.830, c/c os arts. 794, inciso II, e 795, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem ônus para as partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra Josiane Horta de Araujo, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 2003/020766 acostada(s) à(s) fl(s).

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 335 Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2013. Ligia Andrade de Alencar Magalhães Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital ADV: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15057/CE) - Processo 0002189-91.2009.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUIDO: Refrigeracao Comercial C Ltda - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Vistos, etc. C

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 339 exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004 e desde que o valor histórico seja de até R$ 1.000 (mil reais). § 1° - No caso de execução fiscal já ajuizada, considera-se valor histórico, para fins de verificação da remissão tratada no caput deste artigo, o valor total da execução apontada na inicial, sem necessidade de

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 780 247 Art.22 - Sem prejuízo do disposto no art. 21, ficam remitidos, de ofício, os débitos de natureza tributária ou não para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Divida Ativa do Município, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004 e desde que o valor hist�

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 482 228 Ltda - Em face do exposto, declaro extinto o crédito tributário, pela prescrição, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 40, § 4 o , da Lei n. 0 6.830/1980. Em conseqüência, como a lide perdeu o objeto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. P. R. I. ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OA