Caderno único ● 07/01/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 10 de 16 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 245ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de janeiro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada.P.R.I.C.São Paulo, 15 de dezembro de 2008.DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto”NOTA DE CARTÓRIO: “No caso de eventual recurso não há