Caderno único ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 906ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ APELACAO Nº 6174/2010 - Número Único: 0001620-95.2008.9.26.0030 (Feito nº 51428/2008 - 3a AUDITORIA) Relator: ORLANDO GERALDI Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: artigo 177, § 2º, artigo 259, parágrafo único