1 resultados encontrados para jose ricardo mendon - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 RA OFERECER OUTRO TRATAMENTO AO PACIENTE QUE POSSIBILITE MAIOR QU ALIDADE DE VIDA A PACIENTE. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIARIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A INCIDIR SOBRE A PESSOA FISICA DA AUTORIDADE COATORA. POR FIM, SALIENTO QUE PODERA O ORG AO IMPETRADO DISPENSAR TRATAMENTOS DIVERSOS DO QUE A ORA DETERMIN ADA, DESDE QUE A SUBSTITUICAO SEJA FEITA MED