TJGO 20/04/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
RA OFERECER OUTRO TRATAMENTO AO PACIENTE QUE POSSIBILITE MAIOR QU
ALIDADE DE VIDA A PACIENTE. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA
DIARIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A INCIDIR SOBRE A PESSOA
FISICA DA AUTORIDADE COATORA. POR FIM, SALIENTO QUE PODERA O ORG
AO IMPETRADO DISPENSAR TRATAMENTOS DIVERSOS DO QUE A ORA DETERMIN
ADA, DESDE QUE A SUBSTITUICAO SEJA FEITA MEDIANTE DECLARACAO OU R
ELATORIO MEDICO CREDENCIADO AO SUS, EMITIDO ESPECIALMENTE PARA O
CASO EM COMENTO, QUE ATESTE A POSSIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO S
EM PREJUIZO AO TRATAMENTO/SAUDE DO PACIENTE. NOTIFIQUE-SE A AUTOR
IDADE COATORA, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS
INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (ART. 7, INC. I, DA LEI N 12.
016/2009). SE AS INFORMACOES VIEREM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS, D
IGA A IMPETRANTE, EM 05 (CINCO) DIAS. DE-SE CIENCIA DO FEITO AO O
RGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA, EN
VIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA, QUERENDO, INGRE
SSAR NO FEITO. APOS, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CALDAS
NOVAS, 17 DE ABRIL DE 2017. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
:
98819-78.2017.8.09.0024
: 852
: MANDADO DE SEGURANCA
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
GLEISSON GOMES CHAVEIRO
IMPETRADO
: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
DESPACHO
:
D E C I S A O (MANDADO DE SEGURANCA. TRATAMENTO CIRURGICO. DEFERI
MENTO PARCIAL) TRATA-SE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO PELO MINIS
TERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM SUBSTITUICAO A GLEISSON GOMES
CHAVEIRO, EM FACE DE ATO ACOIMADO DE ILEGAL PRATICADO PELA SECRE
TARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAS NOVAS, SR. JOSE RICARDO MENDON
CA, AO ARGUMENTO DE A SUBSTITUIDA NECESSITAR REALIZAR PROCEDIMENT
O CIRURGICO. EM RAZAO DISSO, IMPETROU A PRESENTE POSTULANDO CONCE
SSAO DE LIMINAR NO SENTIDO DE OBRIGAR A AUTORIDADE COATORA A FORN
ECER O PROCEDIMENTO E OU TRATAMENTO IMPRESCINDIVEL A SAUDE DO SUB
STITUIDO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 15/38. VIERAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS PARA DELIBERACAO. E O RELATORIO NECESSARIO. PASSO A DECIDI
R. E CEDICO QUE; A SAUDE CONSTITUI DIREITO DE TODOS E DEVER DO ES
TADO, TENDO RECEBIDO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE, PROTECAO DE ATEN
DIMENTO INTEGRAL E PASSADO A SER CONSIDERADA COMO UM DIREITO FUND
AMENTAL E SOCIAL DO SER HUMANO, QUE DEVERA SER GARANTIDO MEDIANTE
POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE D
OENCA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO AS
ACOES E SERVICOS PARA SUA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO (ART.
196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988). DE OUTRO LADO, O ATENDIMENT
O INTEGRAL E INDISCRIMINADO A TODA E QUALQUER PRETENSAO RELATIVA
A TUTELA DA SAUDE PODERIA, AO REVES, GERMINAR O CAOS DA SAUDE PUB
LICA, NA MEDIDA EM QUE A ELEMENTAR FINITUDE DOS RECURSOS PUBLICOS
NAO COMPORTARIA, SOBREMANEIRA, A INFINITA DEMANDA SOCIAL. LOGO,
MISTER A COMPATIBILIZACAO ENTRE O MINIMO EXISTENCIAL E A RESERVA
DO POSSIVEL. NESSE TRILHAR, O STF, NO JULGAMENTO DA SUSPENSAO DE
TUTELA ANTECIPADA STA N 175, COM APOIO EM CONCLUSOES EXTRAIDAS DE
AUDIENCIA PUBLICA REALIZADA NAQUELA CORTE, FORAM INDICADAS CERTA
S DIRETRIZES AO JUDICIARIO, DIANTE DA CRESCENTE JUDICIALIZACAO DA
SAUDE. NO RESPECTIVO VOTO CONDUTOR, DA LAVRA DO MIN. GILMAR MEND
ES, FICOU CONSIGNADO QUE: OBRIGAR A REDE PUBLICA A FINANCIAR TODA
E QUALQUER ACAO E PRESTACAO DE SAUDE GERARIA GRAVE LESAO A ORDEM
ADMINISTRATIVA E LEVARIA AO COMPROMETIMENTO DO SUS, DE MODO A PR
EJUDICAR AINDA MAIS O ATENDIMENTO MEDICO DA PARCELA DA POPULACAO
MAIS NECESSITADA. COM EFEITO, HAVENDO OMISSAO INJUSTIFICADA DO ES
TADO NA DISPENSACAO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS A PESSOAS SUBM
ETIDAS AO SUS (SISTEMA UNICO DE SAUDE), CONFIGURAR-SE-IA, EM TESE
, VIOLACAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CIDADAO DE TER PRESERVADA
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