Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 950 1482 no sentido de o lançamento ter se efetuado no exercício de 2000. Nesse aspecto, confira-se o seguinte julgado: Tributário. Embargos à execução. IPVA. 1. Tendo o auto de infração sido lavrado antes do qüinqüênio contado do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores, não há