Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 252 presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. ADV: ILDA MARIA FARIAS BIANCHINE (OAB 50796/SP), CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Processo 1001962-25.2014.8.26.0269 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualiza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1524 201 foi novamente compensado e devolvido porque sem favorecido. Já no dia 08/01 e no dia 14/01 o cheque foi compensado, ou seja, pela quarta vez o cheque foi compensado, tendo sido devolvido apenas uma vez em 14/01, portanto, o autor pagou pelo cheque uma vez, sem a devolução. No dia 30/01 o cheque 000105 no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1489 210 divórcio consensual não se refere a interesse de incapaz, na medida em que nada foi convencionado a respeito de guarda, regulamentação do direito de visita ou instituição de encargo alimentar em favor de filho menor. Acrescento que os termos da autocomposição estão claros e não foi estabelecida nenh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 336 ao notarmos que o legislador menciona vencimentos integrais como base de incidência do adicional por tempo de serviço. A disposição legal constante no artigo 129 da Constituição Estadual não deixa dúvida de que o qüinqüênio deverá incidir sobre os vencimentos integrais, pois a expressão “venci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 277 X M. C. D. S. - Fls. 18/19 - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária às demandantes que, de acordo com o artigo 1º, §2º, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1241 250 que pese o entendimento desposado pela Fazenda Pública Municipal a pretensão deduzida na inicial comporta acolhimento, devendo ser aplicado o artigo 108 da Lei Orgânica Municipal até o mês de Novembro de 2.010 e, para o mês de Dezembro de 2.010 e seguintes o artigo 129 da Constituição do Estado de São Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1288 254 nortear a administração pública. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo, por qüinqüênio, e veda a sua limitação, bem como sextaparte dos vencimentos integrais concedida aos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 333 93/96 - VISTOS, Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. A questão preliminar incompetência do Juízo não merece acolhimento, na medida que observadas as formalidade legais. No mérito, a presente ação é procedente. Em que pese o entendimento desposado pela Fazenda Pública Municipal a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1197 337 confere à autora o direito postulado na exordial, na medida que disciplina o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, bem como estabelece a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de serviço. Referidos adicionais por tempo de serviço incorpo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 978 321 divergência, o mesmo fosse enviado a Contadoria. A questão trazida à baila pela parte autora já se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n