25 resultados encontrados para jose teotonio silva junior - data: 10/08/2025
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Página 11 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1815ª · São Paulo, quarta-feira, 26 de agosto de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726. Processo nº 0000982-48.2015.9.26.0020 (Controle nº 5949/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S�
legislação aduaneira, o conceito de veículo novo ou usado restringe-se ao aspecto jurídico, não cabendo, conforme já registrado na decisão que indeferiu a prova requerida pela autora, prova pericial para verificação do estado sem uso do veículo, por ser tal condição, neste caso, irrelevante. O critério jurídico que diferencia o veículo novo do veículo usado é o primeiro registro de propriedade nos órgãos públicos competentes ao consumidor final. Não se constituindo relevante
legislação aduaneira, o conceito de veículo novo ou usado restringe-se ao aspecto jurídico, não cabendo, conforme já registrado na decisão que indeferiu a prova requerida pela autora, prova pericial para verificação do estado sem uso do veículo, por ser tal condição, neste caso, irrelevante. O critério jurídico que diferencia o veículo novo do veículo usado é o primeiro registro de propriedade nos órgãos públicos competentes ao consumidor final. Não se constituindo relevante
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 903 2497 Processo nº.: 223.01.2010.016331-0/000000-000 - Controle nº.: 000761/2010 - Partes: Justiça Pública X CHRISTIAN DE SOUZA DIMAS - Fls.: 52 a 52 - Vistos. Réu foi denunciado como Cristian Souza de Lima - fls. 1-D/2-D e 26. Do termo de declaração de fl. 32 e de outros documentos destes principais e da cópia