Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1205 1722 sentença, e não com os depósitos. Nesta senda, vê-se que a definição do direito na busca e apreensão não tem que esperar o julgamento da consignatória, não ficando obstaculizado o deferimento da liminar nem suspenso aquele processo. Assim o C. Superior Tribunal de Justiça: “Alienação fiduciária.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 1353 EM JULGADO em 11/06/2012, ficando as partes intimadas a manifestarem-se requerendo algo mais que de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as do que decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, os autos serão destruídos. - ADV TAIS MARIANA VANZELLA RODRIGUES OAB/SP 259497 - ADV JOSEANE DOS SANTOS QUEIROZ OAB

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1167 829 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4.º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 07/STJ. 1. Conforme dispõe o art. 20, § 4.º, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 1518 os precedentes demonstrados em fl. 42/43 pela I. Defesa. A culpa administrativa, também chamada de culpa do serviço ou culpa anônima tem origem na teoria francesa “faute du service”. Para que seja configurada basta que a vítima demonstre que o serviço não foi prestado ou, se prestado, foi ineficient

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 962 1545 defesa em Juízo de tais direitos efetiva a vontade constitucional. Por fim, cabe asseverar que a tutela jurisdicional à saúde tem sido considerada tão ampla que até tratamentos médicos especializados no exterior têm sido objeto de ações que geraram a obrigação do poder público em ressarcir o particular

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 964 1559 sendo os honorários recebidos conforme Resolução nº 541 de 18/01/2007. 4- Defiro os quesitos apresentados pelas partes, bem como o assistente técnico indicado pelo réu, devendo a Serventia providenciar a juntada aos autos dos quesitos do réu. 5- Citese, advertindo-se do disposto no artigo 319 do CPC, bem c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 969 1415 ocorreu o acidente, em tempo hábil, caracterizando a responsabilidade do ente público, que não comprovou culpa concorrente ou exclusiva da vítima e nenhuma prova conseguiu produzir para afastar a procedência dos pedidos autorais. Assim, impõe-se a responsabilização do Município, a quem compete zelar pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1030 2572 posse do bem e, efetuada , seja julgada procedente a ação, declarando a rescisão do contrato, com a condenação da requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos ( fls.10/19). Deferida a liminar, a autora foi reintegrada na posse do bem. Devidamente citado o requerido (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1330 que o requerido não efetuou os pagamentos. Viu-se obrigado a efetuar o pagamento de quatro parcelas vencidas. Reclamou a reintegração na posse, com as cominações legais. Citado o requerido apresentou contestação sustentando que foi feita uma permuta de veículos e que o requerente assumiu o compromi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1091 1565 ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado”. A Carta Magna também estabelece no Art. 198 que as ações e serviços de saúde devem garantir um atendimento integral (inciso II). De maneira idêntica a Constituição Estadual delibera sobre a saúde (Ar