Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1684 1288 cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 2072 pagamento de franquia, em razão de o veículo ter sido recuperado com avarias, o que está demonstrado a fls. 16, deve o requerido indenizar o autor. Isto porque, no contrato de depósito, torna-se responsável pela guarda do bem, tendo a obrigação de o entregar, no estado em que se encontrava, ao depositante. O fato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1524 1514 encaminhamento de missivas para tal cobrança. Assim, o mero transtorno na vida da parte autora gerado pela cobrança levada a efeito sem expediente vexatório ou violento, não pode dar azo à reparação pecuniária por danos morais por não constituir fato bastante para autorizar dever de indenizar a pret

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1210 1940 317448/SP), ALFREDO YOSHIKIYO TAKAMURA (OAB 276965/SP) Processo 0038806-40.2010.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Conceição Oliveira - Vip - Viação Itaim Paulista Ltda - Fls.62: Vistos. À vista da concordância expressa pela parte autora, oportunamente, nada mais sen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 869 2106 equilíbrio entre as partes contratantes e obviar a proteção ao consumidor (A proteção jurídica do consumidor. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 143). O Código de Defesa do Consumidor é regra de direito indisponível, e sendo assim aplica-se no caso concreto. Sobre o fundamento das normas de ordem pública, Caio Mári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 1640 pessoa de seu advogado, a comparecer em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada de mandado de levantamento expedido em seu favor. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo - ADV: FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/ SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), NILSON CRUZ DOS SANTOS (OAB 248770/SP) P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1047 1160 do valor integral, já que dois cheques entregues para pagamento dos serviços, de nº 000045 e 000047, respectivamente, nos valores de R$ 375,00 e R$ 378,00, não foram compensados (motivo 11 e 12 para o primeiro e 11 e 49). Em relação ao pedido de dano moral pela defeituosa prestação do serviço pela ré, faz-se n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2849 3623 do cartão ou a existência do débito, mas, tão somente, alega que, por meio de acordo celebrado entre as partes, quitou a dívida que possuía, não havendo razão para a inclusão do apontamento em seu nome. Passo ao mérito. A ação é procedente. Com efeito, o autor admite que possuía débito junto à Lojas Pernam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2867 2172 de 2019. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 0003395-36.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Itau Unibanco S/A - Expeçase mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procura

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3405 2608 o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respe