Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 2012 PAULA TEIXEIRA COLTRI (OAB 294509/SP) Processo 0000728-67.2009.8.26.0441 (441.01.2009.000728) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Luciano Viana Silva - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE LUCIANO VIANA SILVA, filho de