CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2015 ________________________________________ Processo: n. 0000188-02.2016.8.05.0233 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Assunto: [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher] Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE Requerente: REQUERENTE: ANDREZA CONCEIÇÃO SILVA Requerido: REQUERENTE: HÉLIO DE ASSIS SANTOS FILHO DECIS�