Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução fiscal que a FAZENDA NACIONAL move em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BETINA FRANCA LTDA. ME.Ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 925 do mesmo Código. Tendo em vista o teor do Ofício PSFN/FCA n. 94, de 18/02/2009, arquivado em pasta própria nesta Secretaria, solicitando que débitos inferiores a R$ 1.000,00, ressalvada apenas a hipótese de multa criminal,

Poder Executivo ● 13/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 1092-Dispensar Valeska Dias Ferreira Melo, matrícula nº 324.923-9, da Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017. PORTARIA CONJUNTA SAD/SEE Nº 026, DE 12 DE ABRIL DE 2017. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, tendo em vista decisão judicial proferida no Processo nº 0042602-13.2016.8.17.200