Publicações Judiciais I ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, na forma do art. 543-C, §3º, do CPC. Esta Turma firmou entendimento no sentido de fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, refletir a me

Publicações Judiciais I ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, na forma do art. 543-C, §3º, do CPC. Esta Turma firmou entendimento no sentido de fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, refletir a me

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2839 180 forma da lei. NADA MAIS. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ALZIRA BORGES PINHEIRO LEITE, REQUERIDO POR FERNANDA BORGES PINHEIRO LEITE - PROCESSO Nº1033486-73.2017.8.26.0224. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Claris

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1162 694 51 - 0009046-49.2010.8.26.0297 - Apelação - Jales - Relator Christiano Kuntz - Revisor Sydnei de Oliveira Jr. - Apelante: Jose Carlos Bocalan - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogada: Andreia Aparecida Trevisan (OAB: 270577/SP) (Fls: 53) - Advogado: Leandro Broderhausen Molina (OAB: 212985/SP) (Fls: 53) 132

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2852 193 FAZ SABER a(o) , réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que José Francisco dos Santos Filho ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando - Usucapião especial urbana do imóvel localizado na Rua Raul Seixas, n° 48, Bairro Jardim das Oliveiras II (Bananal) - Guarulhos/ São

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1172 1034 autos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Comuniquese.V.U. - Advs: Josenilson de Brito (OAB: 227173/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424 Nº 0006341-21.2008.8.26.0565 (990.10.556309-0) - Apelação - São Caetano do Sul - Apelant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1519 2367 regime aberto” - ADV. DRA. FABIANA MENDES DOS SANTOS - OAB/SP: 198.170 EXECUÇÃO Nº 994.313 - Sentenciado: FLAVIO VIEIRA DE MORAES - “Intime-se o defensor para manifestar-se, quanto ao cálculo de penas, no apenso de Roteiro de Pena e tomar ciência da r. sentença de fls. De fls. 22 do apenso de Regim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1026 640 76280/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424 Nº 0010438-58.2009.8.26.0297 - Apelação - Jales - Apelante: Benedito Sergio Simões Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos... Considerando a inexistência de tempo regimental hábil para elaboração de voto (artigo 68, do Regimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 412 1529 Processo nº.: 224.01.2006.052428-8/000000-000 - Controle nº.: 1563/2006 - Partes: [Parte Protegida] J. P. e outro X [Parte Protegida] P. J. R. D. C. e outros - Fls.: - Ficar ciente fls. 1127: Fls. 1119/1120: Intime-se o Defensor a juntar o substabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a ré Jana

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 413 277 a defesa (fls. 157) e sendo o recurso de apelação apresentado em 21/01/2009, intempestiva é a apelação. No mais, a guia de recolhimento definitiva já foi expedida (fls. 158), à vista do trânsito em julgado. Int. - Advogados: FABIANA MENDES DOS SANTOS - OAB/SP nº.:198170; Processo nº.: 224.01.2008.041272-5/000000-000 - Controle