Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DESPACHO : O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA E CONTRAVENCAO PENAL DE V IAS DE FATO. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUF ICIENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFES A RATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. O R. MINISTERIAL APRESENTOU PRO POSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FO