TJGO 03/05/2016 - Pág. 1799 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V
ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA E CONTRAVENCAO PENAL DE V
IAS DE FATO. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUF
ICIENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFES
A RATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. O R. MINISTERIAL APRESENTOU PRO
POSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. RELA
TEI. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DE
NUNCIA CONTRA JOSE DARQUES RIBEIRO, EM RELACAO AO DELITO DE AMEAC
A, PARA ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO
386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, A PROPOSTA P
REENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A
LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENA
L PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE G
OIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXI
MO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DEST
A ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/9
5. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.. NADA MAIS HAVENDO.
NR. PROTOCOLO
: 148031-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: WIRIS ALVES DOS SANTOS
REQUERENTE
: DORLY FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR DORLY FERREIRA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE WIRIS
ALVES DOS SANTOS, PARA: A) AFASTA-LO DO LAR DE CONVIVENCIA COM A
REQUERENTE; B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E
DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; C) PROIBI
-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR
QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; D) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER
LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PAR
A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFE
RIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLI
CIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA
(ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, BEM COMO O RESPEC
TIVO MANDADO DE DESOCUPACAO, DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HO
RARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FE
RIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 172 DO CPC, TENDO EM VISTA
A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECIS
AO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS
MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA
REVOGACAO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.INTIMEM
-SE.
NR. PROTOCOLO
:
38400-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSYRENY DE LIMA VASCONCELOS
ACUSADO
: WALTER VINICIUS ARAUJO DA COSTA
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 03 DE AGOSTO DE 2016, AS 14:30
HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO AR
T. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINIST
ERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS ARRO
LADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS D
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