Diário da Justiça ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7456/2022 - Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 ADVOGADO: JEREMIAS DA CONCEICAO CARVALHO - (OAB PA26045-A) PROCURADOR: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS 47 - PROCESSO 0001560-56.2004.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ADAMOR COSTA DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS 48

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2250 policiais militares, INVESTIGADO/ RECORRIDO: SD PM RG 42206 BRENNO MARIANO PAIXÃO para apresentar contrarrazões ao Recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio de advogado. Após, venham os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação. Cumpra-se. Belém, PA, 27 de abril de 2021. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA PROCESSO:

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 231 do Júri nos casos em que a vÃ-tima for civil, conforme art. 125, § 4º, da CF. Dessa forma, assentou a Terceira Seç¿o do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implÃ-citos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administ

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 1446 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA Processo: 0008510-97.2018.814.0133 Aç¿o Penal ¿ art. 33 Lei nº 11.343/2006 Autor: Ministério Público Acusado: RONALD RIBEIRO DE FARIAS, brasileiro, paraense, nascido em 14.09.1994, filho de Gerson Antonio Martins de Farias e Rosiane Pinheiro Ribeiro. Advogado: Dr. José Rubenildo Correa, OAB/PA 9579 SENTENÇA/MANDADO RELATÓRIO Vistos etc. O Órg¿o Ministe

Diário da Justiça ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7495/2022 - Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 43 - PROCESSO 0009538-72.2018.8.14.0013 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELSON PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OLAVO LUIZ DE ARRUDA - (OAB PA30723-A) APELADO: JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO REVISORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO: A UNANIMIDADE A EGRÉGIA CORTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO 44 - PROCESSO 0003777

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1693 Titular da Justiça Militar do Estado do Pará PROCESSO: 00038952320198140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Procedimentos Investigatórios em: 30/04/2021 ENCARREGADO:MARCIO VALERIO DE SOUZA INDICIADO:JORGE BARBOSA LOW VITIMA:E. P. N. . Despacho: Defiro o pedido formulado pelo digno `parquet¿ militar à fl.202, a secretaria da JME/PA para pro

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 864 MOURA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) OAB 20460 - FERNANDO ANTONIO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO) . SENTENÇA Processo Criminal nº. 002317845.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 Ré: Thaina Waléria Oliveira de Moura

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1761 lei de drogas; c) causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, fixando no mínimo legal, convertendo-a em restritiva de direitos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício Vieram-se os autos conclusos. Em síntese, o Relatório. Tudo bem

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 1447 fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretens¿o do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecuç¿o criminal, a prestaç¿o jurisdicional do Estado. Trata-se da apuraç¿o da prática do delito de tráfico de entorpecentes, previsto nos art. 33 da Lei nº 11.343/2006,

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 801 como absolvê-la sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado