Poder Executivo ● 10/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 1º As Declarações de Disponibilidade Orçamentária (DDO) que instruírem os pedidos de autorização encaminhados à CPF deverão constar valor descrito e serão validadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão, antes de sua apreciação final pela CPF. § 2º Os pedidos que não atendam ao disposto no inciso II do caput e que, portanto, impliquem alteração orçamentária descentralizada, deve