Judiciário ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1668/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015 2437 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR CABIMENTO - Cabe ao empregador, exclusivamente, a Em face de relação empregatícia havida, constata-se que O responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias RECLAMANTE tem direito ao recebimento das seguintes verbas e decorrentes do não recolhimento durante o pacto laboral, bem como direitos: aquelas de

Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 174 mesmo diploma legal, sendo certo que a ausência de qualquer deles, infirma a relação jurídica como de emprego específica. Recurso improvido por unanimidade. (TRT 24ª R., RO 01310/2004“Quando as provas são conclusivas sobre um fato; uma negando- 004-24-00-8, Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza, DO/MS lhe a existência e outra afirmando-a, decide-se: primeiro,

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 2093 Ora Excelência o que não pode deixar de ser observado, é que a da Lei nº 8.212/91). (TRT 21ª R. - REO 03646-2002-921-21-00-9 - parte obreira apenas ingressou com a demanda judicial em razão (47.297) - Redª Juíza Joseane Dantas dos Santos - DJRN do descumprimento dos deveres por parte das Reclamadas, ou 18.09.2003) JLCPS.33 JLCPS.33.5 seja, por culpa destas,

Judiciário ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1514/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 135 doutrina e na jurisprudência, para o fato em questão; “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de finalmente, pela prova de quem tinha esse ônus, na qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos litiscontestação. (In Manual de Direito Processual do Trabalho, estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à v. 2, 8 ª

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 656 2002-005-20-00-9 - (488/03) - Proc. 10604-2002-005-20-00-7 - Relª utilizavam da sua estrutura para divulgar e comercializar seus Juíza Suzane Faillace Lacerda Castelo Branco - J. 25.03.2003) produtos. Por fim, destaco que a prova testemunhal produzida por ambas as Sem razão o autor também nesse ponto. partes foi unânime: o reclamante, como regra, gozava os interv

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12306 o reclamante laborou em três horários distintos no mês, bem como Foram juntados documentos. dentro da mesma semana. Réplica às fls. 376/380. Nesse sentido: O juízo determinou a expedição de ofício ao INSS solicitando cópias TURNO do prontuário, relatórios das perícias e do CNIS do reclamante (fls. CARACTERIZAÇÃO - O que caracteriza o turno ininterru

Judiciário ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1537/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 180 indeferir os pedidos contidos na petição inicial, no caso, Merece destaque o fato de que a pena de confissão ficta pedido de retificação das anotações na CTPS; pagamento de aplicada em desfavor do Autor gera presunção de veracidade diferenças salariais; pagamento de diferenças a título de das alegações da defesa, no caso, aplicação da Súmula 74/TST, v

Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 247 2078920), revelam-se nítidos elementos caracterizadores da contratação de serviços por empreitada, mas nenhum daqueles Diante disso, tem-se que a prova oral produzida nos autos caracterizadores da relação empregatícia. demonstra que o Autor não era empregado do estabelecimento Réu eis que ausentes os requisitos essencial à sua configuração previsto Restou i

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Da análise dos controles de ponto carreados aos autos (fls. 12325 salários e FGTS (8%), no período de 22.11.2011 a 28.02.2014. 156/206), depreende-se que o reclamante revezava a prestação dos serviços em diferentes períodos do dia, alternadamente, durante a No entanto, improcede o pedido de horas extras a partir da 6ª diária mesma semana, em evidente caracterizaç

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11670 sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de diferenças de jornada de seis horas previstas no art. 7º, inciso XIV da Constituição horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal ou a partir da 8ª Federal. (TRT 20ª R. - RO 00787-2004-002- 20-00-5 - (539/05) - diária e/ou 44ª semanal, horas extras pelos intervalos intrajornadas Relª Juíza Suzane F