2.332 resultados encontrados para juiz federal marcelo malucelli - data: 28/11/2024
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Processos encontrados
Questão de Ordem nº 24, deste Colegiado: Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido de orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos representativos de controvérsia. Incidente de Uniformização da parte ré Observo que o incidente de uniformização interposto pelo INSS é tempestivo. Conforme consta dos autos, a parte ré teve ciência da decisão que negou pro