Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1554 2522 demonstração da infração. Houve creditamento indevido do imposto. . Houve réplica a fls. 412/414 É o relatório. Fundamento e DECIDO. Impossível se concluir pela veracidade das afirmações contidas na inicial, sem a produção de prova pericial e a autora não requereu essa prova, apenas a produção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3513 5129 - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Igreja Pentecostal Fonte de Vida Eterna em face de Município de Guarulhos, aduzindo, em breve síntese, que faz jus à imunidade tributária; que o débito ora executado encontra-se prescrito e ainda, que é inconstitucional em razão da progressiv

Publicações Judiciais I ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO PARTE RÉ No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA WENCESLAU LOPES NEVES SP171709 EDUARDO SUAIDEN e outro(a) SILVIA MARIA GIBILIN SP171709 EDUARDO SUAIDEN e outro(a) WENCESLAU LOPES NEVES -ME 00074388120114036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS. L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2726 2283 localização e o uso do imóvel. Ao dispor distintamente o legislador guarulhense, eis que graduando as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano também com consideração a serviços postos à disposição do contribuinte, e que já são remunerados, quer por meio de taxa, quer por contribuição p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2567 3720 imóvel de inscrição n.º 083.54.50.0056.01.005, relativo aos exercícios 2012 e 2013, alegando, haver vício de inconstitucionalidade nas alíquotas praticadas.O artigo 15 da Lei Municipal n. 2.210/1977 teve redação alterada pela Lei Municipal n. 5.753/2001 e foi adotado pela Lei Municipal 7.087/2012, a qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2142 3008 Processo 1000339-90.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Henrique Donaire - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC).Sem prejuízo, vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para:a) especificarem as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2823 Araújo. Providencie-se.Com a resposta da DRF, abra-se vista ao autor.Intime-se. - ADV: ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 202178/SP) Processo 1008525-39.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Sebastiao Gonçalves de Souza Procuradoria do Estado de São Paulo (Departamento Estadual de T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 2936 ele será apreciada. Vejamos. Pretende o autor, a anulação dos lançamentos tributários referente ao IPTU do exercício de 2012 alegando, para tanto, que a Lei 6.793/10 manteve, em seu art. 26, as alíquotas previstas no art. 15 da Lei 2.210, de 27/12/1977, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1594 2860 é que o IPTU possui eiva. Pretende, ainda, os autores, a anulação dos lançamentos tributários referente ao IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 alegando, para tanto, que a Lei 6.793/10 manteve, em seu art. 26, as alíquotas previstas no art. 15 da Lei 2.210, de 27/12/1977, com a redação dada pelo art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1584 2578 apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal nº 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156, §1º, da Constituição Federal, com a reda