Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2392 3314 reformada - Ação anulatória julgada procedente - Cancelamento dos débitos - Levantamento de valores depositados - Inversão do ônus sucumbenciais Recurso provido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 994.06.088799-0, Rel. Des. Arthur Del Guércio, j. 18/11/2011).Entretanto, apesar de nulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2103 2935 2002 - Lei Municipal nº 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cancelamento da cobrança do imposto no caso Sentença reformada - Ação anulatória julgada procedente - Cancelamento dos débitos - Levantamento de valores dep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2059 2729 deste E. Tribunal - Cancelamento da cobrança do imposto no caso Sentença reformada - Ação anulatória julgada procedente - Cancelamento dos débitos - Levantamento de valores depositados - Inversão do ônus sucumbenciais Recurso provido. (TJ/ SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 994.06.08

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2217 2956 julgado, vista ao Município de Guarulhos acerca do petitório de fls. 302, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.Intimese. - ADV: VERÔNICA OLÍVIA SILVA MEYRAN (OAB 346396/SP), LUCIANA DURAN SEGALA BERTONI (OAB 287562/SP), MARCOS PIRES DE CAMARGO (OAB 219866/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP) Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1639 2822 - Vistos. Fls. 469/471: Trata-se de embargos de declaração promovidos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. Trata-se de obscutidade da decisão de fls. 351. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para determinar a desconsideração quanto ao terceiro parágrafo do item 1 da decisão de fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1579 2358 mínima prevista na legislação vigente. Com tais fundamentos, requer a improcedência do pedido, mantendo-se na integralidade o lançamento fiscal questionado. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade apenas da técnica de progressão de alíquotas introduzida pelo novo diploma legal, aplicand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1576 2624 exercício de 2012, bem como a repetição do indébito. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 74/75). Validamente citado, o Município de Guarulhos apresentou Contestação (fls. 86/98): No mérito, alega inexistência de mácula no lançamento do IPTU de 2012, pois a Planta Genérica d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1586 2377 o princípio da legalidade. Pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado, não ser por meio de lei. A Constituição Federal é explícita. Tanto a criação como o aumento dependem de lei. Pois bem. Por meio da Lei Municipal 5.753/01, que trouxe em seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1984 2829 do IPTU 2012 foi realizado com fundamento na Lei 6.793/2010, a qual houve publicação integral na Imprensa Oficial. Alega que o artigo 15 do Código Tributário Municipal é constitucional e houve equívoco no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 185.741.0/5-00, pois a diferenciação de alíquota

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 2310 COSTA DE MOURA (OAB 338989/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SÁ (OAB 73375/MG) Processo 1000754-13.2015.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade do Fornecedor - NURIMAR APARECIDA REIS DE LIMA - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A - - CLARO S/A - 1. Relato. NURIMAR APARECIDA REIS DE LIMA, devidamente qu